Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq182966
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPASEM - NH
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
O Processo Legislativo do Município de Novo Hamburgo compreende a elaboração de Lei Complementar, a qual disporá sobre a redação, a elaboração, a alteração e a consolidação dos atos normativos, tratados na seção das Leis e do Processo Legislativo da Lei Orgânica do Município. Além da referida LeiComplementar, compreende ao Processo Legislativo a elaboração de:
- AEmendas a Lei Orgânica, Lei Resoluções, Lei Magna e Medida Provisória.
- BProvisórias, Emendas à Lei Orgânica e Lei Magna.
- CMedidas de Diretrizes Educacionais e Leis Normativas
- DPortarias, Medidas Provisórias e Resoluções.
- EEmendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias Decretos Legislativos e Resoluções.