Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq183016
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Bom - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público o Planejamento, Gerenciamento e a operação de vários meios de transporte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:
- AA população não participa do planejamento e operação dos transportes, mas lhe é garantido o acesso às informações sobre o sistema de transportes.
- BA concessão e regulamentação dos Serviços de transporte coletivo urbano, regido por Lei ou código próprio, é competência do Poder Público Municipal após aprovação da Câmara Municipal.
- CNo caso de as empresas privadas de transporte coletivo desrespeitarem a política de transporte e o plano viário, provocarem danos e prejuízos aos usuários, ou, ainda, praticarem ato lesivo aos interesses da comunidade, caberá intervenção do Município através do Poder Judiciário.
- DSerá assegurado, nos transportes coletivos urbanos, o passe livre para: pessoas com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiências físicas com dificuldade de locomoção e deficientes visuais.
- EÉ dever do Município assegurar tarifa do transporte compatível com as obrigações fiscais das empresas prestadoras desse serviço, bem como garantir a qualidade esperada pela população.