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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 7 de 1973 - IPTU (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016

Legislação MunicipalLei Complementar nº 7 de 1973 - IPTU (Rio Grande do Sul)
Código
qq183073
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação (Lei Complementar nº 7/1973 e alterações posteriores) assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANão está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.
  2. BNão está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração agrícola e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.
  3. CNão está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado paraexploração pecuária e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.
  4. DNão está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração agroindustrial e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.
  5. EComo todo o território do Município de Porto Alegre é legalmente considerado zona urbana, o direito positivo municipal exige o IPTU por toda a extensão de seu território.
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GabaritoE — Como todo o território do Município de Porto Alegre é legalmente considerado zona urbana, o direito positivo municipal exige o IPTU por toda a extensão de seu território.

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