Questão de Legislação Municipal — Lei nº 633 de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLei nº 633 de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq183124
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Redentora - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com o Art. 168 do referido Estatuto, o Município de Redentora promoverá a assistência aos funcionários ativos e inativos e aos dependentes, buscando o bem- estar físico e social e o aperfeiçoamento intelectual. Nesse sentido, são assegurados, na forma das disposições em Lei, os seguintes benefícios, EXCETO:
- AConcessões.
- BAuxílio Funeral.
- CBolsas de estudo.
- DAbono familiar.
- EPensão.