Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq183321
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:
- ADo Prefeito.
- BDa Câmara de Vereadores.
- CDo Vice-Prefeito.
- DDa Secretaria de Assuntos Estratégicos.
- EDo Governo do Estado por ser tratar de vantagens para o Poder Executivo.