Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq183370
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.Como forma de desenvolvimento socioeconômico do Município de Viamão, no que diz respeito ao cooperativismo, ao associativismo e à iniciativa privada, caberá ao Município no exercício de sua competência:
- AElaborar plano de ação, executar e manter constante monitoramento.
- BCriar, por meio de Lei Complementar, ações que visem o aparelhamento das contas destas instituições.
- CApoiar, fomentar e incentivar.
- DPromulgar decretos que regimentem a atuação do terceiro setor no Município.
- ECoordenar, modificar e regular.