Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq183480
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IFN-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, é correto afirmar que a Lei Complementar Nº 101/2000:
- Aautoriza esse tipo de consignação com restrições, vinculando-a à indicação de fontes adicionais de recursos.
- Bautoriza esse tipo de consignação, desde que ela não ultrapasse o exercício a que se refere a lei orçamentária.
- Cproíbe esse tipo de consignação, excetuando-se aquelas acompanhadas de justificativa do dirigente máximo do Poder proponente.
- Dveda esse tipo de consignação, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.