Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq183488
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IFN-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.No exercício do controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:
- Aavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, emitir certidões quando solicitadas pelas unidades administrativas e prestar informações sobre os resultados obtidos em inspeções e auditorias realizadas.
- Bcomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e prestar informações sobre os resultados de inspeções realizadas.
- Cprestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional,por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas.
- Dprestar as informações solicitadas pelo Executivo e pelo Judiciário, comprovar a legalidade e exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres da União e informar sobre os resultados de auditorias realizadas.