Questão de Legislação Municipal — Geral — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação MunicipalGeral
- Código
- qq183827
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Cláudio - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
No âmbito do Município de Cláudio, é permitida e estimulada a prestação de serviço voluntário gratuito.Conforme o que dispõe a legislação aplicável sobre esse tipo de serviço, é INCORRETO afirmar que:
- Anão há obrigatoriedade de formalização do trabalho voluntário.
- Bo trabalho voluntário se sujeita, em qualquer caso, a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
- Co trabalho voluntário deve se voltar especialmente para atividades assistenciais, de educação, de saúde ou decorrentes de emergência ou calamidade pública.
- Do prestador de trabalho voluntário não adquire qualquer vínculo ou direito em relação ao município.