Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cláudio (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cláudio (Minas Gerais)
- Código
- qq183829
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Cláudio - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Segundo a Lei Orgânica de Cláudio, a concessão administrativa de uso de caso de bens públicos de uso especial e dominicais somente poderá ser outorgada por contrato e mediante licitação.A licitação, todavia, poderá ser dispensada por lei, segundo algumas hipóteses, EXCETO:
- AUso por concessionário de serviço público
- BUso por entidade religiosa.
- CUso por entidade assistencial.
- DPresença de relevante interesse público, devidamente justificado.