Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq183835
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Cláudio - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
São disposições da Constituição Brasileira de 1988 sobre a organização dos municípios, EXCETO:
- AA fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo e sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.
- BCabe aos municípios, entre outras atribuições, instituir e arrecadar tributos de sua competência.
- CCompete ao Tribunal de Justiça o julgamento do prefeito.
- DCompete privativamente ao município legislar, entre outras matérias, sobre trânsito e transporte.