Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq183878
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ibirité - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União:
- Alegislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
- Bo fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.
- Ca instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- Da promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, bem como a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões.