Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibirité (Minas Gerais)
- Código
- qq183918
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ibirité - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
De acordo com a Lei Orgânica do município de Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:
- Apreservar e restaurar os processos ecologicamente essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
- Bpreservar a diversidade e a integridade do patrimônio e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
- Cdefinir, especialmente na sede e nos distritos, espaços territoriais e seus componentes a serem essencialmente protegidos.
- Dexercer a função consultiva e deliberativa do SISNAMA.