Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibirité (Minas Gerais)
- Código
- qq183948
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ibirité - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Educador de Trânsito
De acordo com a Lei Complementar Nº 2.112/2012 do município de Ibirité, são considerados serviços de responsabilidade integral do município relacionados à educação de trânsito, através da municipalização do trânsito, EXCETO:
- AAções de segurança de trânsito, trabalhando os comportamentos.
- BCriação obrigatória de área de educação de trânsito e da escola pública de trânsito, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
- CLevantamento, análise e controle de dados de acidentes com vítima.
- DIntrodução do tema “trânsito seguro” nas ações rotineiras das pessoas de todas as faixas etárias, através de linguagem específica.