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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq183991
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ibirité - MG
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
A Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil. No seu Art. 4º, são apresentados os requisitos urbanísticos para loteamento.Segundo essa Lei, assinale a alternativa que apresenta o requisito que deverá ser definido pela legislação municipal.
  1. AA legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
  2. BA legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, a infraestrutura básica mínima necessária a ser atendida nos parcelamentos.
  3. CA legislação municipal definirá os requisitos mínimos a serem atendidos para o parcelamento em áreas de preservação ecológica.
  4. DA legislação municipal definirá, por decreto, as áreas de proteção especial previstas em legislação estadual ou federal.
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GabaritoA — A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

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