Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq184002
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ibirité - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a competência e a capacidade tributária, é incorreto afirmar:
- AA capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
- BA competência tributária é, em regra, delegável.
- COs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
- DO não exercício da competência tributária não defere essa competência à pessoa jurídica de direito público diversa daquela pessoa a que a constituição tenha atribuido essa competência.