Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibirité (Minas Gerais)
- Código
- qq184003
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ibirité - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité, no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) alcança a dação em pagamento.
- BA incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe da existência de estabelecimento fixo.
- CSão imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público apenas no que concerne aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
- DO Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.