Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq184004
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ibirité - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre obrigação tributária, fato gerador e sujeito ativo e passivo.I. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.III. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.IV. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.V. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II, III, IV e V.
- BI, III e IV, apenas.
- CII, III e V, apenas.
- DII e V, apenas.