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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibirité (Minas Gerais)
Código
qq184005
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ibirité - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, é correto afirmar:
  1. AConsidera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.
  2. BSe o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.
  3. CVerificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
  4. DOs documentos apreendidos deverão obrigatoriamente ser devolvidos ao autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
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GabaritoA — Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.

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