Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq184006
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ibirité - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir.I. A interrupção da prescrição, a favor ou contra a um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.II. A prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.III. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição pela citação pessoal feita ao devedor.IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.Estão incorretas as afirmativas:
- AI e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.