Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq184162
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ibirité - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Administração
Sobre a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.
- AEssa Lei regula o acesso às informações produzidas apenas pelos órgãos do Executivo e do Judiciário.
- BO prazo máximo de restrição à informação classificada como secreta é de 15 anos.
- CO requerente é obrigado a apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- DAs informações que oferecem risco à estabilidade financeira do país não são consideradas imprescindíveis, portanto, não são passiveis de classificação.