Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qq184240
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ibirité - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Meio Ambiente
O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Segundo a Lei Nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são:I. prestação de serviços à comunidade,II. interdição temporária de direitos.III. suspensão parcial ou total de atividades.IV. confisco dos bens patrimoniais.De acordo com essa Lei, são penas restritivas de direito:
- AI, II e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II, III e IV.