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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq184283
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São Lourenço - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Conforme expressamente previsto na Constituição Brasileira, o direito fundamental de reunião submete-se a determinadas condições, entre as quais não se inclui a de que:
  1. Aa reunião se dê de modo pacífico e sem armas.
  2. Bo exercício do direito não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  3. Ca reunião seja autorizada pela autoridade competente.
  4. Da realização da reunião seja previamente comunicada à autoridade competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a reunião seja autorizada pela autoridade competente.

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