Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq184283
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme expressamente previsto na Constituição Brasileira, o direito fundamental de reunião submete-se a determinadas condições, entre as quais não se inclui a de que:
- Aa reunião se dê de modo pacífico e sem armas.
- Bo exercício do direito não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- Ca reunião seja autorizada pela autoridade competente.
- Da realização da reunião seja previamente comunicada à autoridade competente.