Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq184291
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Por força de disposição constitucional, o Poder Legislativo Municipal apresenta regras próprias de funcionamento que versam sobre assuntos de interesse local, amoldando-se às mais diversas necessidades municipais, tendo como bases os casos concretos ocorridos em seu âmbito de atuação.Assim, sobre o funcionamento do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.
- ANas sessões ordinárias, convocadas a requerimento do Prefeito, pelo Presidente da Câmara dos Vereadores ou a requerimento da maioria dos Vereadores, na forma regimental, somente se discutirá e se aprovará, deliberando, a matéria constante no ato convocatório.
- BA sessão legislativa é a duração do mandato do Vereador, isto é, quatro anos, que não se confunde com a legislatura, período anual das reuniões da Câmara Municipal.
- CEm decorrência do princípio da simetria com o centro, que informa igualmente as regras norteadoras do processo legislativo federal, de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, tem-se como incorreta a possibilidade de, por iniciativa popular, emendar a Lei Orgânica.
- DOs decretos legislativos, de efeitos exclusivamente internos, e as resoluções, de efeitos externos e internos, são deliberações político-administrativas da Câmara Municipal, promulgadas pelo Presidente, dispondo sobre matéria de exclusiva competência do Legislativo.