Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais)
- Código
- qq184292
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição.Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:
- Averse sobre assunto alheio à competência da Câmara.
- Bnão se sujeite à deliberação do plenário.
- Cfizer referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se fazer acompanhar da sua transcrição.
- Dtiver sido rejeitada e for novamente apresentada antes do prazo regimental.