Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais)
- Código
- qq184294
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Lourenço é integralmente vetado pelo prefeito.Na hipótese, é CORRETO afirmar:
- AO veto poderá ser rejeitado pelo quórum de maioria simples.
- BNa apreciação do veto, a Câmara poderá modificar o projeto.
- CO veto é irregular porque abrange o texto integral da lei, o que é vedado pela Lei Orgânica.
- DOs motivos do veto deverão ser comunicados ao presidente da Câmara no prazo de 48 horas.