Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Lourenço do Oeste (Santa Catarina) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Lourenço do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qq184296
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de bem público a um particular para instalação e exploração de banca de revista.Na hipótese, é CORRETO afirmar que a permissão de uso:
- Adepende de autorização legislativa.
- Bé feita mediante decreto.
- Cincide necessariamente sobre bem público dominical.
- Dé feita mediante portaria.