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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
qq184340
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São Lourenço - MG
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Secretaria
Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA numeração dos parágrafos, independentemente de sua quantidade no texto legal, será sempre cardinal.
  2. BA unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
  3. COs artigos desdobrar-se-ão unicamente em incisos; sendo os incisos desdobrados em parágrafos e os parágrafos, em alíneas.
  4. DOs incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas, por letras maiúsculas e os itens, por algarismos romanos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

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