Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq184487
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Serviços Públicos - Agente Social
Segundo a CF/1988, a pessoa jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou:
- Aefetuar contratos.
- Bincentivos fiscais e creditícios.
- Cisenção de dívidas.
- Disenção de impostos.