Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq184505
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Nos termos da Constituição Federal, é competência do município:
- Alegislar, de forma exclusivamente suplementar, sobre a proteção e defesa da saúde.
- Bcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
- Cprestar, com as cooperações técnica do Estado e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.
- Dpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.