Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq184507
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito
Nos termos da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório nos seguintes casos, EXCETO:
- Apara cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
- Bpara cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
- Cpara cidades com até vinte mil habitantes.
- Dpara cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.