Questão de Legislação Penal Especial — Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação Penal EspecialLei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
- Código
- qq184512
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito
Nos termos da Lei Federal Nº 7.437, de 24 de julho de 1985, têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública, EXCETO:
- Ao Ministério Público.
- Ba Defensoria Pública.
- Co município de Uberaba.
- Da Associação, constituída a mais de um ano, que tenha entre suas finalidades a proteção à saúde.