Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq184522
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito
Nos termos do Decreto Federal Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, as Comissões Intergestores são fóruns de articulação interfederativa que pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de Atenção à Saúde.São objetos de pactuação dessas Comissões, EXCETO:
- AAspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.
- BDiretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.
- CResponsabilidades individuais e igualitárias para os entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, independentemente de seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro.
- DReferências das regiões intraestaduais e interestaduais de Atenção à Saúde para o atendimento da integralidade da assistência.