Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq184549
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Auditoria Regulação e Fiscalização da Saúde - Contabilista
Considerando o exposto na Lei Complementar Nº 101/2000 e que a Administração Pública deve agir com ética, integridade, transparência e tempestividade, respeitando as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar:
- ASão instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
- BCom a criação dessa Lei, tornaram-se inexistente os casos de manipulação de informações contábil-orçamentárias praticados por entidades públicas.
- CO município que não apresentar os relatórios necessários para a prestação de contas está sujeito ao pagamento de multa. Essa multa é paga com recursos do caixa do município e, também, será descontada nos próximos repasses recebidos de outros entes da Federação.
- DEssa Lei procura fortalecer as instituições públicas e seus respectivos procedimentos orçamentários, criando metodologias de registros das receitas e despesas diferentes para cada ente da Federação.