Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.212 de 2010 - Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação FederalDecreto nº 7.212 de 2010 - Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Código
- qq184610
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
O Decreto Nº 7.212/2010 regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Industrialização caracteriza-se como qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.Analise as seguintes afirmativas sobre os casos considerados como exclusões, ou seja, casos que não são considerados como industrialização para fins do IPI.I. O preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação.II. A confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no Art. 7º.III. A confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador.IV. A manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.V. A montagem de óculos, mediante receita médica.Não são consideradas como industrialização, para fins do IPI, as afirmativas:
- AI, II, III e IV, apenas.
- BI, II e V, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DII e V, apenas.