Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qq184642
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Quanto às limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:I. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.II. empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.III. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.V. fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.Estão CORRETAS as vedações:
- AII, III, IV e V, apenas.
- BI, II, III e V, apenas.
- CI, III, IV e V, apenas.
- DI, II, III e IV, apenas.