Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq184968
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito
Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:
- Ao município é regido por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria simples nas Câmaras Municipais.
- Bos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
- Co subsídio dos vereadores será fixado por lei de iniciativa conjunta do Poder Executivo das Câmaras Municipais.
- Da idade mínima para ser prefeito e vice-prefeito é de 18 anos.