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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq184969
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito
Nos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador e o espólio.
  2. BA cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
  3. CO prazo para o executado apresentar embargos é de 15 dias, sendo admitido o recebimento antes de garantida a execução.
  4. DA Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, razão pela qual a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.
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GabaritoB — A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

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