Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq184982
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito
Assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicabilidade e a classificação das normas constitucionais.
- ANormas constitucionais de eficácia plena são aquelas que possuem aplicabilidade direta, independentemente de qualquer regulamentação, razão pela qual produzem efeitos imediatos, mas, contudo, poderão ter seu âmbito de incidência restringido por ato infraconstitucional.
- BA norma de eficácia limitada possui aplicabilidade indireta, na medida em que depende de complementação por ato administrativo ou legislativo, mas produzirá efeitos jurídicos de forma imediata, independentemente de qualquer manifestação de vontade ou condição.
- CAs normas programáticas são espécies de normas de eficácia contida e caracterizam-se por possuírem aplicabilidade direta e imediata.
- DA norma de eficácia contida, enquanto não regulamentada, produzirá os mesmos efeitos daquelas de eficácia plena, mas seu âmbito de incidência poderá ser restringido por ato infraconstitucional.