Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq185031
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista de Serviços Públicos - Assistente Social
São diretrizes da atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo, instituído pela Lei Federal Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, EXCETO:
- AInclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde.
- BCuidados especiais em saúde mental, exceto os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências.
- CDisponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
- DGarantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde, por meio de referência e contrarreferência, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).