Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq185064
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista de Serviços Públicos - Educador Social
De acordo com a Lei Nº 8.069/90 (ECA), são direitos que deverão ser assegurados à criança e ao adolescente em relação à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, EXCETO:
- AIgualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- BDireito de ser respeitado por seus educadores.
- CAcesso à escola pública e gratuita de sua escolha na cidade que reside.
- DDireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.