Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq185072
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista de Serviços Públicos - Educador Social
A Sra. Maria Tereza ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer em face do município de Belo Horizonte alegando que o direito à educação e efetiva inclusão de sua filha Carolina na escola regular estava sendo violado, uma vez que a adolescente apresenta retardo mental e atraso no desenvolvimento neuropsíccomotor e que ela necessitava de acompanhamento especializado durante as aulas.Diante dos fatos narrados e com base na legislação vigente que trata sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a decisão CORRETA a ser tomada pelo juiz responsável pela ação.
- AO juiz negará a liminar, uma vez que não é obrigação constitucional do Estado fornecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino.
- BO juiz negará a liminar, uma vez que é obrigação da professora responsável pela turma acompanhar as atividades da adolescente.
- CO juiz negará a liminar, alegando que seria obrigação da genitora, Sra. Maria Tereza, acompanhar a filha no ambiente escolar.
- DO juiz deferirá a liminar, determinando que o estado de Minas Gerais proceda à imediata disponibilização de Educador Social à inclusão especializada para acompanhamento individual da adolescente Carolina no ambiente escolar.