Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qq185145
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista de Serviços Públicos - Jornalista
A lei Nº 12.965/2014, que regulamenta a internet no Brasil, conhecida também como Marco Civil da Internet, prevê, entre outras coisas, EXCETO:
- AGarantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
- BFiltragem pelos provedores de qual conteúdo é ou não entregue aos usuários.
- CPreservação da natureza participativa da rede.
- DProteção da privacidade e dos dados pessoais.