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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberaba (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberaba (Minas Gerais)
Código
qq185206
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ACompete ao município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo urbano.
  2. BIndependente de pagamento de taxa ou emolumento, ou de garantia de instância, assegura-se exercício do direito e petição ou representação, bem como obtenção de certidão, no prazo máximo de 15 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação ou interesse pessoal ou coletivo.
  3. CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, nos termos da lei.
  4. DCompete ao município organizar, regulamentar e executar os seus serviços administrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Compete ao município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo urbano.

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