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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberaba (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberaba (Minas Gerais)
Código
qq185230
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com o código tributário de Uberaba, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ANão incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
  2. BIncide o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas.
  3. CA hipótese de incidência do imposto não se configura na falta de existência de estabelecimento fixo.
  4. DO serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da prestação do serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Incide o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas.

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