Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberaba (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberaba (Minas Gerais)
- Código
- qq185232
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com o Código Tributário de Uberaba, o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a:
- Adação em pagamento.
- Benfiteuse e subenfiteuse.
- Cconcessão real de uso.
- Dreserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.