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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq185529
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IFN-MG
Ano
2016
Nível
Médio
Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental expressamente garantido pela Constituição da República.
  1. ATodos têm direito de receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade.
  2. BAos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, vedada a transmissão a herdeiros.
  3. CA prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  4. DTodos podem se reunir pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade pública, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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