Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais)
- Código
- qq185631
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Segundo o que prevê a Lei Orgânica de São Lourenço, a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, a não ser que esse novo projeto:
- Aseja apresentado pela Mesa da Câmara.
- Bseja de iniciativa do prefeito.
- Cseja proposto pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
- Dreceba parecer favorável de todas as comissões permanentes para as quais for distribuído.