Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais)
- Código
- qq185633
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, o mandato do vereador poderá ser extinto mediante declaração do presidente da Câmara Municipal.Entre as causas de extinção do mandato, não se inclui:
- Ao falecimento do vereador.
- Bo fato de o vereador fixar residência fora do município.
- Ca condenação do vereador por crime funcional ou eleitoral.
- Do fato de o vereador eleito deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do prazo regimental.