Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberaba (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberaba (Minas Gerais)
- Código
- qq185682
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Conforme disposto no Art. 161 da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, são penalidades disciplinares, com direito a ampla defesa do servidor: repreensão, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.Nesse contexto, são casos para aplicação da penalidade disciplinar de suspensão, EXCETO:
- AAusências imotivadas ao serviço, com potencial prejuízo à eficiência e ao serviço público prestado.
- BDescumprimento de dever funcional previsto em lei.
- CRecusa injustificada a submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
- DReincidência das faltas punidas com repreensão.